Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
- Código
- vu050624
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
- Alegalidade e da publicidade administrativa.
- Bimpessoalidade e da eficácia administrativa.
- Cpublicidade e da moralidade administrativa.
- Deficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
- Emoralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.