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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu050625
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AA intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
  2. BA intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
  3. CConforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
  4. DComo o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
  5. EO Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.
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GabaritoC — Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

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