Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- vu050627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
- Adecreto legislativo.
- Bportarias.
- Cleis complementares.
- Dresoluções.
- Enormas específicas.