Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- vu050628
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
- Aconceder indulto e comutar penas.
- Bfixar os subsídios dos Ministros de Estado.
- Cdecretar e executar a intervenção federal.
- Dprover cargos públicos federais.
- Eautorizar referendo e convocar plebiscito.