Questão de Direito Urbanístico — Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoDa aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
- Código
- vu050652
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
Tendo em vista o que dispõe a legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano, pode-se corretamente afirmar que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos dos loteamentos
- Anão poderão ter sua destinação alterada no caso de desistência do loteador.
- Bdesde a data da implantação do loteamento, passam a integrar o domínio do Município.
- Cnão poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo no caso de anulação da licença.
- Dpoderão ser alterados no caso de caducidade da licença.
- Edesde a data do registro, passam a integrar o domínio do Estado