GabaritoC — anistia e isenção.
Gabarito: letra C. O art. 175 do CTN estabelece que excluem o crédito tributário apenas a isenção e a anistia. A alternativa C é a única que reúne exatamente essas duas hipóteses, enquanto as demais misturam institutos de extinção (pagamento, remissão, conversão de depósito em renda) ou de suspensão (depósito integral, liminar).
A exclusão do crédito tributário é um instituto que impede a própria constituição do crédito pelo lançamento. Diferentemente da suspensão (que apenas adia a exigibilidade) e da extinção (que põe fim ao crédito já constituído), a exclusão atua preventivamente: não há lançamento, não há crédito a ser cobrado. O CTN é taxativo ao elencar as duas modalidades de exclusão, e a doutrina as distingue pelo objeto: a isenção exclui o tributo (crédito principal), enquanto a anistia exclui a multa (penalidade).
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
A pegadinha clássica da banca é confundir exclusão com extinção ou suspensão. A remissão, por exemplo, é hipótese de extinção (art. 156, IV, CTN) e não de exclusão — ela perdoa o crédito já lançado, enquanto a isenção e a anistia impedem o lançamento. Já o depósito integral e a liminar são hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151, CTN).
Critério | Isenção | Anistia |
|---|---|---|
Objeto | Tributo (crédito principal) | Multa (penalidade) |
Efeito | Exclui o crédito tributário | Exclui o crédito tributário |
Fundamento | Art. 175, I, CTN | Art. 175, II, CTN |
A isenção é correta, mas a remissão é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), não de exclusão. A banca troca o instituto: remissão perdoa o crédito já constituído; exclusão impede a constituição.
Pagamento e depósito integral em dinheiro são, respectivamente, hipóteses de extinção (art. 156, I, CTN) e de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, CTN). Nenhum dos dois exclui o crédito tributário.
Reproduz exatamente o art. 175 do CTN: isenção e anistia são as únicas hipóteses de exclusão do crédito tributário. A isenção exclui o tributo; a anistia exclui a multa.
Liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda são, respectivamente, hipóteses de suspensão (art. 151, V, CTN) e de extinção (art. 156, VI, CTN) do crédito tributário. Não se enquadram na exclusão.
A anistia é correta, mas a remissão, como visto, é hipótese de extinção (art. 156, IV, CTN). A banca repete a armadilha da alternativa A, trocando exclusão por extinção.
A banca adora embaralhar as três listas do CTN: suspensão (art. 151), extinção (art. 156) e exclusão (art. 175). Aqui, a remissão aparece em duas alternativas (A e E) como se fosse exclusão, mas ela extingue o crédito já lançado. Grave: exclusão = isenção + anistia; extinção = pagamento, remissão, compensação etc.; suspensão = depósito, liminar, moratória etc.
Para não errar, decore o trio de artigos: 151 (suspensão), 156 (extinção) e 175 (exclusão). Na prova, ao ver "isenção" ou "anistia", lembre-se de que elas excluem; ao ver "remissão", "pagamento" ou "compensação", são extinção; ao ver "depósito" ou "liminar", são suspensão.
Gabarito: letra C
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