Questão de Direito Tributário — ITBI — VUNESP 2019
Direito TributárioITBI
- Código
- vu050660
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que
- Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- Bo imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja o seu objeto social.
- Ccabe ao Senado Federal mediante resolução fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Ecabe apenas à lei municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidos e revogados.