Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019

ITBI e a imunidade na incorporação de bens ao capital de pessoa jurídica

Gabarito: letra D. Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, o ITBI (imposto de transmissão inter vivos) não incide, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Essa é a regra do Art. 156, § 2º, I da Constituição Federal.

A questão trata de uma hipótese de imunidade tributária (não incidência constitucional) do ITBI municipal. O dispositivo constitucional estabelece claramente:

A regra geral é a não incidência (imunidade). A exceção ocorre quando o adquirente tem como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento desses bens – aí o imposto incide normalmente.

Agora, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide independentemente da atividade preponderante. Errado: a regra é a não incidência, e a atividade preponderante só importa para a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não incide independentemente da atividade preponderante. Errado: a não incidência é a regra, mas se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento, o imposto incide. A alternativa ignora essa exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que incide, salvo se a atividade preponderante for... A pegadinha: inverteu a regra e a exceção. O correto é não incide, salvo se a atividade for... Então está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação constitucional: não incide, salvo se a atividade preponderante for compra e venda, locação ou arrendamento. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em isenção, mas a hipótese é de não incidência (imunidade), não de isenção. Além disso, a regra é de não incidência, não de incidência com isenção.

Portanto, a única correta é a letra D.