Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria
- Apoderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.
- Bnão poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.
- Cpoderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.
- Dpoderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.
- Epoderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.