Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050677
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será
- Ade, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.
- Bde, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.
- Cindeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.
- Diniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.
- Einexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.