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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
Código
vu050678
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Direito
Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e conforme disciplinado na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
  1. ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  2. BO Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
  3. COs planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.
  4. DPoderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.
  5. EA Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.
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GabaritoA — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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