Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050679
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:
- Ataxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
- Bimposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.
- Cimposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
- Dtaxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.
- Etaxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.