Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050680
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Direito
O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito
- Adeverá publicar uma lei complementar ordinária.
- Bdeverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.
- Cdeverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.
- Dpoderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.
- Enão precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.