Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050681
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Ética Urbana
Considere a situação hipotética a seguir.Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.A conduta do fiscal constitui, nesse caso
- Ainfração administrativa grave, passível de suspensão.
- B) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.
- Ccrime contra os direitos do consumidor.
- Dcrime contra a Administração Pública.
- Elesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.