Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu050685
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Ética Urbana
Considere a seguinte situação hipotética.Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá
- Adesapropriar o terreno com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos, considerando-se, para fins de desapropriação, o valor histórico do terreno, descontada a valorização.
- Bdesapropriar o terreno mediante o pagamento justo e prévio em dinheiro, segundo valor definido pelo perito nomeado pelo juiz, ouvidas as partes.
- Cdesapropriar o terreno mediante depósito do valor da avaliação inicial do assistente técnico da municipalidade e, após transitada a sentença em julgado, a emissão de precatórios a serem pagos dentro da ordem cronológica.
- Daplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
- Eexercer o direito de preempção sobre o terreno, adquirindo-o em igualdade de condições com qualquer oferta existente.