Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:
- Aproibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.
- Bparticipação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.
- Cemissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente
- Ddesconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.
- Eque as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.