Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu050847
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:
- Amedidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Bcriação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.
- Cnormas de efeitos externos, não privativas de lei.
- Dfixação e alteração de preços.
- Eautorização para contrato e dispensa de servidores.