Questão de Direito Processual Penal — Prova testemunhal — VUNESP 2019
Direito Processual PenalProva testemunhal
- Código
- vu050849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,
- Aa dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
- Ba escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
- Cser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
- Da isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
- Ea possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).