Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Disponibilidades de caixa dos entes públicos (Art. 164, §3º da CF/88)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 164, §3º, determina que as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, enquanto as dos Estados, Distrito Federal, Municípios e demais entidades públicas devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. A alternativa D reproduz fielmente essa regra.

O dispositivo constitucional estabelece um regime de depósito obrigatório para os recursos públicos, com o objetivo de garantir transparência, controle e segurança na gestão do dinheiro público. A distinção entre União e demais entes decorre da função do Banco Central como autoridade monetária e banco dos bancos, enquanto os Estados, DF e Municípios devem utilizar instituições financeiras oficiais (como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, bancos estaduais, etc.). A exceção "ressalvados os casos previstos em lei" abre a possibilidade de, em situações específicas, a lei autorizar depósitos em outras instituições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as disponibilidades de caixa devem ser depositadas no Banco Central. Isso é falso, pois apenas as da União seguem essa regra; as dos Estados, DF, Municípios e demais entidades devem ir para instituições financeiras oficiais, conforme o art. 164, §3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o destino das disponibilidades da União: afirma que devem ser depositadas no Banco do Brasil S/A, quando a Constituição determina o Banco Central. Quanto aos demais entes, a afirmação está correta (instituições financeiras oficiais), mas o erro na parte da União invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona aplicação em títulos privados com rating e agências credenciadas pela CVM. Não há previsão constitucional nesse sentido; o art. 164, §3º trata de depósito, não de aplicação, e não menciona títulos privados. A regra é depósito em instituições financeiras oficiais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 164, §3º: União → Banco Central; Estados, DF e Municípios → instituições financeiras oficiais. A ressalva "casos previstos em lei" fica implícita na alternativa ao usar o termo "serão depositadas" (norma geral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as disponibilidades serão aplicadas conjuntamente com recursos dos regimes de previdência social, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria. Não há tal determinação no art. 164, §3º. A unidade de tesouraria é um princípio orçamentário, mas não está vinculada a essa regra de depósito.

💡 Dica: Decore o art. 164, §3º da CF/88 como está escrito: "União → Banco Central; Estados, DF, Municípios e demais → instituições financeiras oficiais". É uma questão clássica de literalidade constitucional.

Gabarito: letra D.