Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu050863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com as disposições da Lei no 8.397/92, o indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher, dentre outras, alegação de
- Aisenção.
- Bcompensação.
- Cparcelamento.
- Danistia.
- Emoratória.