Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019

Prazo entre edital e leilão na execução fiscal (Lei 6.830/80)

Gabarito: letra D. O art. 22, § 1º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) fixa que o prazo entre a publicação do edital e a realização do leilão não pode ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias. A alternativa D reproduz exatamente esses números.

A execução fiscal é o procedimento judicial de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regido pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Dentro desse procedimento, a arrematação é o ato pelo qual o bem penhorado é vendido em hasta pública ao maior lance. Para garantir publicidade, transparência e a possibilidade de participação de interessados, a lei exige um edital prévio, que deve ser afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

O ponto central da questão é o intervalo entre a publicação do edital e a realização do leilão. Esse prazo não é aleatório: ele existe para assegurar que haja tempo razoável para que potenciais interessados tomem ciência da alienação e possam comparecer. A lei estabelece um limite mínimo (para não frustrar a publicidade) e um limite máximo (para não procrastinar a execução). O art. 22, § 1º, da LEF é expresso ao fixar esses limites.

A banca explora a confusão com outros prazos da própria LEF ou de outras leis. Por exemplo, o prazo de 30 dias também aparece no edital de citação (art. 8º, IV, da LEF) e no prazo para embargos (art. 16 da LEF). Já o prazo de 20 dias é o da arrematação na Justiça do Trabalho (art. 888 da CLT). É fundamental não misturar esses prazos, pois cada um tem sua finalidade específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta os prazos de 10 e 5 dias. O número 10 está correto como limite mínimo, mas o 5 não corresponde a nenhum prazo do art. 22 da LEF. O candidato pode ter confundido com o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execução após a citação (art. 8º, caput, da LEF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta os prazos de 15 e 5 dias. Nenhum dos dois números corresponde ao intervalo do art. 22, § 1º, da LEF. O 15 não tem previsão legal nesse contexto, e o 5, como visto, é o prazo para pagamento ou garantia da execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta os prazos de 20 e 10 dias. O 10 está correto como limite mínimo, mas o 20 não é o limite máximo do art. 22, § 1º, da LEF. O candidato pode ter confundido com o prazo de 20 dias da arrematação na Justiça do Trabalho (art. 888 da CLT).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os prazos do art. 22, § 1º, da Lei 6.830/1980: o prazo entre a publicação do edital e o leilão não pode ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta os prazos de 60 e 30 dias. O 30 está correto como limite máximo, mas o 60 não tem previsão legal nesse contexto. O candidato pode ter confundido com o prazo de 60 dias para a Fazenda Pública embargar a execução (art. 16 da LEF).

Gabarito: letra D.