Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Vigência da lei que fixa a base de cálculo do IPTU

Gabarito: letra C. A lei que fixa a base de cálculo do IPTU, publicada em 20/12/2019, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, por força do art. 104 do CTN, que determina que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Essa regra especial prevalece sobre a regra geral da LINDB (45 dias), pois o CTN é lei complementar que regula as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II).

A questão cobra a distinção entre vigência e eficácia da lei tributária. A vigência é a aptidão formal da norma para produzir efeitos; a eficácia é a produção concreta de efeitos. No Direito Tributário, a lei que institui ou majora tributo, além de respeitar a vacatio legis, deve observar as anterioridades anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, "b" e "c"). No caso do IPTU, a fixação da base de cálculo é tratada como majoração do imposto, sujeita à anterioridade anual, mas exceção à noventena (art. 150, § 1º, CF). Por isso, a lei publicada em 20/12/2019 só pode produzir efeitos a partir de 1º/01/2020, respeitando a anterioridade de exercício.

A banca explora a confusão entre a regra geral de vigência (LINDB: 45 dias) e a regra especial do CTN para impostos sobre patrimônio. O art. 104 do CTN é a norma decisiva, pois o IPTU é imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, enquadrando-se na hipótese de "impostos sobre o patrimônio".

A fixação da base de cálculo do IPTU é uma forma de majoração do imposto, pois altera o valor sobre o qual incide a alíquota. Portanto, a lei que a fixa entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, independentemente de cláusula de vigência expressa. A regra do art. 104 é cogente, não podendo a lei dispor de forma diversa (salvo para beneficiar o contribuinte, como no caso de redução de isenção).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, se assim estiver expresso. Errado: para impostos sobre patrimônio, como o IPTU, o art. 104 do CTN impõe a vigência no primeiro dia do exercício seguinte, não admitindo vigência imediata, ainda que a lei preveja. A cláusula de vigência imediata seria ineficaz, pois a norma especial prevalece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei entraria em vigor no prazo de 90 dias contados de sua publicação. Errado: o prazo de 90 dias é a anterioridade nonagesimal (noventena), que se aplica à cobrança, não à vigência. Além disso, a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção à noventena (art. 150, § 1º, CF), portanto nem mesmo a cobrança estaria sujeita a esse prazo. A vigência, no caso, é regida pelo art. 104 do CTN.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei que fixa a base de cálculo do IPTU, publicada em 20/12/2019, entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, primeiro dia do exercício seguinte, conforme o art. 104 do CTN. Essa é a regra especial para impostos sobre patrimônio, que afasta a regra geral da LINDB (45 dias). A anterioridade anual é respeitada, pois a cobrança só ocorrerá em 2020.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei entraria em vigor na data nela prevista. Errado: embora a lei possa fixar sua própria vigência, no caso de impostos sobre patrimônio o art. 104 do CTN impõe o primeiro dia do exercício seguinte, não admitindo que a lei disponha de forma diversa (salvo para beneficiar o contribuinte). A data prevista na lei seria ineficaz se contrariar o CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei entraria em vigor no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa quanto à cláusula de vigência. Errado: a regra geral da LINDB (45 dias) é afastada pela regra especial do art. 104 do CTN para impostos sobre patrimônio. Mesmo que a lei seja omissa, a vigência será no primeiro dia do exercício seguinte, não em 45 dias.

Gabarito: letra C.