Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu050868
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor
- Ana data de sua publicação, se assim estiver expresso.
- Bno prazo de 90 dias contados de sua publicação.
- Ca partir de 1º de janeiro de 2020.
- Dna data nela prevista.
- Eno prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.