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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu050876
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
  1. Apoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  2. Bo juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, mesmo diante de um fato que possa causar dano irreparável à parte.
  3. Csendo o Ministério Público legitimado ativo dessas ações, somente ele pode figurar como parte e não atuará como fiscal da lei.
  4. Dse, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão as peças a quaisquer dos legitimados ativos a fim de que adotem as providências cabíveis.
  5. Eo Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.
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GabaritoA — poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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