Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu050903
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a
- Aexigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.
- Bpublicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.
- Crealização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município
- Drealização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.
- Evinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.