Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- vu050904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina que
- Aa responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de doze anos, em qualquer meio de comunicação social.
- Ba não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- Clei complementar estadual deverá regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- Da propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em país estrangeiro.
- Eos meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.