Questão de Direito Constitucional — Geral — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Geral
Código
vu051272
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Professor - Adjunto de Educação Infantil
Conforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entre outros elementos, a garantia de prioridade compreende:
Aagilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, em processos e decisões judiciais nos quais haja criança envolvida.
Bprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Cdestinação extemporânea de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dpreterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas para crianças e adolescentes.
Epostergação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
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GabaritoB — primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantia de Prioridade no ECA
Gabarito: letra B. Conforme o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia de prioridade compreende, entre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. As demais alternativas distorcem os termos legais.
O parágrafo único do Art. 4º lista, em suas alíneas, os componentes da garantia de prioridade. A literalidade do dispositivo é essencial para responder à questão:
Art. 4ECA
Art. 4º — É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único — A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Desse modo, a alternativa B reproduz exatamente a alínea "a" do parágrafo único, sendo a única correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevê "agilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, em processos e decisões judiciais". Não há previsão de prazo de 24 horas no ECA para processos judiciais. A norma exige prioridade, mas sem prazo fixo. Incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" é texto literal da alínea "a" do parágrafo único do Art. 4º. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em "destinação extemporânea de recursos públicos", ou seja, fora de tempo. O correto é destinação privilegiada (alínea "d"). A banca trocou o termo, invertendo o sentido. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usa "preterição" (preferir algo em detrimento de), quando a lei determina preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas (alínea "c"). Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Postergação" significa adiamento, enquanto a lei exige precedência de atendimento nos serviços públicos (alínea "b"). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos corretos por antônimos (preterição no lugar de preferência, postergação no lugar de precedência, extemporânea no lugar de privilegiada). O candidato deve conhecer a literalidade das quatro alíneas do parágrafo único do Art. 4º. Memorizá-las é o caminho para não cair nessas inversões.