Questão de Direito Constitucional — Geral — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- vu051272
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Adjunto de Educação Infantil
Conforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entre outros elementos, a garantia de prioridade compreende:
- Aagilidade, no prazo máximo de vinte e quatro horas, em processos e decisões judiciais nos quais haja criança envolvida.
- Bprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Cdestinação extemporânea de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Dpreterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas para crianças e adolescentes.
- Epostergação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.