Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu051323
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Atendimento Educacional Especializado
A Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e no artigo 208, inciso III, garante
- Atratamento especial para os estudantes com deficiências físicas, mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados.
- Ba organização de um sistema de ensino capaz de atender aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
- Co encaminhamento dos estudantes com deficiência ou altas habilidades/superdotação para as classes e escolas especiais.
- Dcomo dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Eas ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e às pessoas com superdotação.