Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
- Código
- vu051546
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU
Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:
- Asomente categoria “D” da habilitação.
- Bcertidão negativa de antecedentes criminais.
- Cregistro do veículo em seu nome.
- Dquitação total de débitos estaduais.
- Ecertificado de inspeção veicular.