Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2019

Competência tributária dos Municípios

Gabarito: letra C. A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis (ITBI), conforme o Art. 156, I e II. As demais alternativas misturam impostos de competência da União ou dos Estados.

A questão cobra o conhecimento da repartição de competências tributárias definida nos arts. 153, 155 e 156 da CF. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (ICMS) e "propriedade de veículos automotores" (IPVA). Ambos são impostos estaduais, conforme o Art. 155, II e III. Portanto, não são de competência municipal.

Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III — propriedade de veículos automotores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "produtos industrializados" (IPI) e ICMS. O IPI é imposto federal (Art. 153, IV), e o ICMS é estadual (Art. 155, II). Nenhum é municipal.

Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: IV — produtos industrializados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os dois impostos municipais: a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais (ITBI) e a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). A redação coincide com o Art. 156, I e II.

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I — propriedade predial e territorial urbana; II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A alternativa inclui ainda a ressalva "exceto os de garantia", que está literal no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cita "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (IOF) e "exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (IE). Ambos são federais (Art. 153, V e II). Além disso, menciona a possibilidade de o Poder Executivo alterar alíquotas, o que é faculdade prevista no §1º do Art. 153 para alguns impostos federais, mas não muda a competência.

Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. § 1º — É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente IOF (federal) e "propriedade territorial rural" (ITR, federal, Art. 153, VI). O ITR é imposto da União, embora possa ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem (Art. 153, §4º, III), mas a competência para instituir permanece federal.

Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre: VI — propriedade territorial rural.

Tabela resumo dos principais impostos:

Gabarito: letra C.