Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — VUNESP 2019
Administração Pública›Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Código
vu051571
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - SF
A administração pública
Aé o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
Bé regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
Ccorresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
Datua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
Etem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública: conceito, princípios e atributos
Gabarito: letra E. A administração pública exerce o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos, respeitado o prazo decadencial e sujeita ao controle judicial. Esse entendimento é consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF (autotutela). As demais alternativas contêm erros quanto ao alcance da função administrativa, aos princípios constitucionais, ao sentido orgânico e aos atributos dos atos administrativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a administração pública restringe-se ao Poder Executivo. Na verdade, a função administrativa é exercida pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando desempenham atividades administrativas (ex.: licitações, gestão de pessoal). Também abrange a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Enumera os princípios explícitos do art. 37, caput, da CF/88 como: legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia. O rol correto é: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Privacidade" não é princípio explícito constitucional; "eficácia" é termo diverso (eficiência é o previsto).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define administração pública em sentido orgânico como "conjunto de empregados públicos em comissão". O sentido orgânico (subjetivo) abrange o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos (efetivos e comissionados), não apenas empregados em comissão. Além disso, "empregados públicos em comissão" limita indevidamente o conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui aos atos administrativos a presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza. Liquidez e certeza são atributos de títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC), não dos atos administrativos. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade (quanto aos fatos) e legitimidade (conformidade com a lei), além de outros como imperatividade e autoexecutoriedade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a autotutela administrativa: a administração pode rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, dentro do prazo decadencial (5 anos para atos favoráveis, conforme Lei 9.784/99, art. 54) e sem excluir o controle judicial. Esse poder é reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de associar apenas ao Executivo (A), trocar os princípios (B), restringir o conceito orgânico (C) e atribuir liquidez/certeza aos atos (D). A alternativa E é a única que se alinha perfeitamente à doutrina e jurisprudência.