Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- vu051725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador – SF
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos
- Ados créditos relativos a dotações empenhadas e não liquidadas.
- Bdos restos pagar e não pagos.
- Cdas dotações empenhadas e não realizadas, caso aprovadas pelo executivo.
- Dexclusivamente dos créditos adicionais.
- Edas dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.