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Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2019

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
vu051746
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador – SF
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão
  1. Aao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados.
  2. Bà competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  3. Cao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a Constituição.
  4. Dà competência judiciária, considerando os poderes para os quais serão atribuídos.
  5. Eao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente à atribuição definida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária e repartição de receitas

Gabarito: letra B. O enunciado reproduz, com pequena adaptação, o parágrafo único do art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Em outras palavras, a repartição do produto da arrecadação não altera a titularidade da competência para instituir e legislar sobre o tributo.

A questão trata da distinção entre competência tributária (poder de instituir o tributo, atribuído pela Constituição) e repartição de receitas (distribuição do produto da arrecadação entre os entes). O CTN, em seu art. 6º, caput, define que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. O parágrafo único, por sua vez, esclarece que a mera distribuição da receita a outro ente não transfere a competência legislativa — ela permanece com o ente a quem o tributo foi constitucionalmente atribuído.

Art. 6CTN

Art. 6º — A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O exemplo clássico é o ICMS: imposto de competência estadual, mas parte de sua arrecadação é destinada aos Municípios (25%, conforme a Constituição Federal). Apesar disso, a competência para legislar sobre o ICMS continua sendo exclusivamente dos Estados — os Municípios apenas recebem parcela da receita, sem qualquer poder de instituir ou modificar o tributo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa a destinação da receita à competência legislativa erra a questão.

1Atribuição constitucional
Competência legislativa plena
Indelegável
2Repartição de receitas
Distribuição do produto da arrecadação
Não transfere competência legislativa
3Capacidade tributária ativa
Arrecadar e fiscalizar
Delegável
Competência tributária (art. 6º CTN)
LEVELsoulevel.com.br
Competência tributária (art. 6º CTN): Atribuição constitucional (Competência legislativa plena, Indelegável); Repartição de receitas (Distribuição do produto da arrecadação, Não transfere competência legislativa); Capacidade tributária ativa (Arrecadar e fiscalizar, Delegável)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os tributos pertenceriam ao tesouro nacional antes de serem distribuídos. O erro está em atribuir à União (tesouro nacional) uma titularidade que não lhe cabe: a distribuição de receitas não passa por um "tesouro nacional" intermediário, e a competência legislativa permanece com o ente a quem o tributo foi constitucionalmente atribuído, não com a União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 6º do CTN: os tributos cuja receita seja distribuída pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A repartição da receita não desloca a competência legislativa — ela permanece com o ente que a Constituição designou como titular do tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Poder Executivo a função de distribuir os tributos, o que não encontra amparo legal. A distribuição de receitas é disciplinada pela Constituição Federal (arts. 157 a 162) e por leis específicas, não por ato discricionário do Poder Executivo. Além disso, a questão trata de competência legislativa, não de execução orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "competência judiciária", conceito que não se relaciona com a repartição de receitas tributárias. A competência judiciária diz respeito à distribuição de funções entre os órgãos do Poder Judiciário, matéria alheia ao Direito Tributário. O dispositivo correto fala em "competência legislativa", não judiciária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à Secretaria da Fazenda um direito antecipado sobre os tributos, o que não existe. A Secretaria da Fazenda é órgão administrativo responsável pela arrecadação e fiscalização, mas não é titular de competência legislativa nem de direito sobre a receita. A regra do art. 6º, parágrafo único, do CTN é clara: a competência legislativa pertence ao ente a quem o tributo foi atribuído.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre repartição de receitas e competência tributária. O candidato desatento pode pensar que, se a receita é distribuída a outro ente, a competência para legislar também seria transferida. Mas o CTN é expresso: a distribuição da receita não altera a competência legislativa — ela permanece com o ente a quem o tributo foi constitucionalmente atribuído. O exemplo do ICMS (estadual, com 25% destinado aos Municípios) ilustra bem: os Municípios recebem a parcela, mas não podem legislar sobre o imposto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre repartição de receitas, lembre-se sempre da diferença entre competência tributária (instituir o tributo — indelegável) e capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar — delegável). A repartição de receitas é apenas uma forma de distribuição do produto da arrecadação, que não interfere na titularidade da competência legislativa. Memorize o art. 6º, parágrafo único, do CTN — é literalmente o que a banca cobra.

Gabarito: letra B.

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