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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu051966
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  1. ASerá graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.
  2. BSerá aplicada independentemente de procedimento administrativo.
  3. CSerá fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
  4. DSerá fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
  5. EA multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
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GabaritoE — A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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