Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu051967
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:
- Aapreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.
- Bsuspensão permanente de atividade.
- Crevogação de permissão de uso.
- Dalteração do registro do produto junto ao órgão competente.
- Eimposição de metapropaganda.