Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu051968
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.
  1. AA pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.
  2. BSerão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
  3. CA pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
  4. DPendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.
  5. EDispensam para sua aplicação, a instauração de procedimento administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

Link permanente: /questoes/vu051968