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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
vu051971
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:
  1. Acondicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.
  2. Brecusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.
  3. Cexecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
  4. Ddeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.
  5. Epermitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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