Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS — VUNESP 2019
Direito SanitárioLei n° 9.961/2000 – Criação da ANS
- Código
- vu051976
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:
- Anormatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.
- Bem conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
- Cfiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.
- Dzelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.
- Eadotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.