Questão de Direito do Consumidor — Proteção a Saúde e Segurança — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorProteção a Saúde e Segurança
- Código
- vu051983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:
- Aa proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- Ba educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.
- Ca facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.
- Da proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.
- Ea modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.