Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu052088
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal – SSPC
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade).
- AO simples atentado à liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.
- BO abuso de autoridade sujeitará o seu autor às sanções civil, penal e administrativa, sendo esta limitada à advertência.
- CÉ vedada a aplicação da pena de multa como sanção penal pelo abuso de autoridade.
- DDeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.
- EA sanção aplicada em decorrência da Lei não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.