Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu052089
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal – SSPC
Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:
- Aproteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.
- Bpreservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.
- Cgarantia de investigações criminais céleres e eficazes.
- Dcompromisso com a evolução política e social da comunidade.
- Euso progressivo da força.