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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu052097
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal – SSPC
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
  1. AA identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
  2. BNão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  3. CA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  4. DNão haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  5. EConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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