Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2019
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu052098
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal – SSPC
A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
- Anão ficará sujeito a qualquer tipo de pena.
- Bficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.
- Cpoderá ser punido com a pena de prisão.
- Dpoderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.
- Eficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.