Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu052147
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes
- Aao Código Tributário do Município.
- Bao Regimento Interno da Câmara.
- Cà alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
- Dà rejeição de veto.
- Eà rejeição do projeto de lei orçamentária.