Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu052156
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.
- APedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.
- BÉ possível contra decisão judicial transitada em julgado.
- CO ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o despacho de saneamento do processo.
- DO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
- EEstende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.