Questão de Direito Civil — Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa — VUNESP 2019
Direito CivilAtos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa
- Código
- vu052169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu
- Areverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
- Bterá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.
- Cse a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.
- Dserá restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.
- Enão caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.