Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu052180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
- Aaliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- Bpossui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
- Csem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- Dtem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
- Etendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.