Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu052180
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Aaliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
Bpossui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
Csem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
Dtem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
Etendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
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GabaritoA — aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
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Medida Cautelar Fiscal: hipóteses de dispensa da prévia constituição do crédito
Gabarito: letra A. A Lei 8.397/1992, que rege a medida cautelar fiscal, estabelece que o requerimento da medida independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei — exatamente o teor da alternativa A. As demais alternativas descrevem situações que, embora possam autorizar a medida, não se enquadram nas hipóteses legais de dispensa da constituição prévia do crédito.
A medida cautelar fiscal, disciplinada pela Lei 8.397/1992, é um instrumento processual à disposição da Fazenda Pública para assegurar a efetividade da cobrança do crédito tributário, evitando que o devedor, por meio de atos de dilapidação patrimonial, frustre a futura execução. A regra geral é que a medida pressupõe a constituição do crédito, ainda que não definitiva — ou seja, pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento. Contudo, o legislador previu hipóteses excepcionais em que a medida pode ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, justamente porque a demora na constituição poderia permitir a consumação de atos fraudulentos pelo devedor.
A lógica da exceção é clara: se a lei exige que o devedor comunique à Fazenda Pública a alienação de bens (como ocorre, por exemplo, com a venda de veículos ou imóveis, que dependem de comunicação para fins de verificação de débitos), e o devedor descumpre esse dever, há forte indício de intenção de frustrar a cobrança. Nesse cenário, exigir a prévia constituição do crédito tornaria a medida inócua, pois o devedor já teria se desfeito do patrimônio. Por isso, a lei autoriza a medida cautelar independentemente da constituição prévia.
A banca explora exatamente a distinção entre as hipóteses que dispensam a constituição prévia (art. 2º, § 1º, da Lei 8.397/1992) e aquelas que apenas autorizam a medida após a constituição do crédito (art. 2º, caput). As alternativas B, C, D e E descrevem situações que se encaixam no caput — ou seja, exigem a constituição prévia —, enquanto a alternativa A reproduz a única hipótese de dispensa prevista em lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a hipótese legal de dispensa da prévia constituição do crédito tributário para o requerimento da medida cautelar fiscal. A Lei 8.397/1992, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, estabelece que o requerimento da medida independe da prévia constituição do crédito quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. A razão da norma é evidente: a alienação sem a comunicação legalmente exigida revela o propósito de ocultar patrimônio, tornando urgente a proteção do crédito antes mesmo de sua constituição formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve situação que não dispensa a prévia constituição do crédito. A existência de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor é uma das hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal (art. 2º, caput, da Lei 8.397/1992), mas desde que o crédito já esteja constituído. A banca troca a hipótese do caput (que exige constituição prévia) pela hipótese do § 1º (que dispensa), induzindo o candidato ao erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese de devedor sem domicílio certo que intenta ausentar-se ou alienar bens, ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. Essa situação está prevista no art. 2º, caput, da Lei 8.397/1992 como autorizadora da medida cautelar fiscal, mas exige a prévia constituição do crédito. A banca explora a confusão entre as hipóteses do caput e as do § 1º: a ausência de domicílio certo é um dos fundamentos para a medida, mas não dispensa a constituição prévia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a declaração de inaptidão da inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes pelo órgão fazendário. Essa situação, embora possa indicar irregularidades e fundamentar a medida cautelar fiscal, não está entre as hipóteses de dispensa da prévia constituição do crédito. A declaração de inaptidão é um indício de fraude, mas a lei não a elegeu como exceção à regra da constituição prévia. A banca oferece essa alternativa como distrator, explorando a plausibilidade de a inaptidão cadastral ser tratada como hipótese de dispensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o devedor com domicílio certo que se ausenta ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação. Essa hipótese está prevista no art. 2º, caput, da Lei 8.397/1992 como autorizadora da medida cautelar fiscal, mas exige a prévia constituição do crédito. A banca explora a confusão entre as hipóteses do caput e as do § 1º: a tentativa de ausência é um dos fundamentos para a medida, mas não dispensa a constituição prévia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a distinção entre as hipóteses do caput do art. 2º da Lei 8.397/1992 (que autorizam a medida cautelar fiscal, mas exigem a prévia constituição do crédito) e as do § 1º (que dispensam essa constituição). As alternativas B, C e E descrevem situações que autorizam a medida, mas não dispensam a constituição prévia — o candidato que não conhece a letra da lei tende a marcá-las como corretas. A única hipótese de dispensa é a alienação de bens sem a devida comunicação à Fazenda Pública, quando exigível por lei. Fique atento: a banca adora trocar as hipóteses do caput pelas do § 1º para confundir. 💪