Questão de Direito Tributário — Prescrição — VUNESP 2019
- Código
- vu052181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
- Aprescrição.
- Bmoratória.
- Cremissão.
- Danistia.
- Etransação.
GabaritoB — moratória.
Gabarito: letra B. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, I, do CTN. As demais alternativas (prescrição, remissão, anistia e transação) correspondem a outras categorias: prescrição é causa de extinção, remissão e anistia são causas de exclusão (ou extinção, conforme o caso), e transação é causa de extinção.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão impede a Fazenda Pública de cobrar o tributo durante o período em que perdura a causa suspensiva, mas não extingue o crédito. É um instituto distinto da extinção e da exclusão, que têm efeitos diferentes sobre a vida do crédito tributário.
A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias: o candidato que não domina o rol do art. 151 pode marcar uma causa de extinção ou exclusão como se fosse de suspensão. Por isso, é essencial memorizar o rol completo e saber classificar cada instituto.
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — moratória;
II — o depósito do seu montante integral;
III — as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI — o parcelamento.
A lista é taxativa, ou seja, somente essas seis hipóteses suspendem a exigibilidade. Qualquer outra situação, ainda que parecida, não gera o efeito suspensivo. Além disso, a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 151, parágrafo único, CTN).
Instituto | Categoria (CTN) | Efeito sobre o crédito | Previsão legal |
|---|---|---|---|
Moratória | Suspensão da exigibilidade | Adia a cobrança (não extingue) | Art. 151, I |
Prescrição | Extinção | Elimina o direito de cobrar | Art. 156, V |
Remissão | Extinção | Perdão da dívida (elimina o crédito) | Art. 156, IV |
Anistia | Exclusão | Perdoa penalidades (exclui o crédito relativo a infrações) | Art. 175, II |
Transação | Extinção | Concessões mútuas; extingue o crédito na parte transacionada | Art. 156, III |
A prescrição é causa de extinção do crédito tributário, não de suspensão. O art. 156, V, do CTN prevê a prescrição como modalidade extintiva. A confusão é comum porque a suspensão da exigibilidade pode influenciar a contagem do prazo prescricional, mas são institutos distintos: a prescrição extingue o direito de cobrar, enquanto a suspensão apenas adia a cobrança.
A moratória é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, I, do CTN. Consiste na prorrogação do prazo para pagamento, concedida por lei, em caráter geral ou individual. Durante a moratória, o Fisco não pode cobrar o tributo, mas o crédito permanece hígido.
A remissão é o perdão da dívida, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN). Diferentemente da suspensão, a remissão elimina definitivamente o crédito, total ou parcialmente, mediante autorização legal e despacho fundamentado da autoridade administrativa (art. 172, CTN).
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN), juntamente com a isenção. Ela exclui o crédito relativo a infrações, perdoando as penalidades. Não se confunde com a suspensão, pois a exclusão impede a constituição do crédito ou o elimina, enquanto a suspensão apenas adia a exigibilidade.
A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN). Consiste em concessões mútuas entre Fisco e contribuinte para pôr fim a um litígio. Não suspende a exigibilidade; ao contrário, extingue o crédito na parte transacionada.
A banca mistura as categorias de suspensão, extinção e exclusão. O candidato que não decora o rol do art. 151 pode marcar remissão ou anistia, que são causas de extinção/exclusão, como se fossem de suspensão. Lembre-se: suspensão = adia a cobrança; extinção = elimina o crédito; exclusão = impede a constituição. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente 💪.
Para fixar, use o mnemônico MORDER e LIMPAR: MOratória, Reclamações e recursos, DEpósito do montante integral, LIMinar em MS ou tutela antecipada, PARcelamento. E lembre-se: a lista é taxativa — nada além desses seis casos suspende a exigibilidade.
Gabarito: letra B.
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