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Questão de Direito Tributário — Prescrição — VUNESP 2019

Direito TributárioPrescrição
Código
vu052181
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
  1. Aprescrição.
  2. Bmoratória.
  3. Cremissão.
  4. Danistia.
  5. Etransação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — moratória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151)

Gabarito: letra B. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, I, do CTN. As demais alternativas (prescrição, remissão, anistia e transação) correspondem a outras categorias: prescrição é causa de extinção, remissão e anistia são causas de exclusão (ou extinção, conforme o caso), e transação é causa de extinção.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão impede a Fazenda Pública de cobrar o tributo durante o período em que perdura a causa suspensiva, mas não extingue o crédito. É um instituto distinto da extinção e da exclusão, que têm efeitos diferentes sobre a vida do crédito tributário.

A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias: o candidato que não domina o rol do art. 151 pode marcar uma causa de extinção ou exclusão como se fosse de suspensão. Por isso, é essencial memorizar o rol completo e saber classificar cada instituto.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

A lista é taxativa, ou seja, somente essas seis hipóteses suspendem a exigibilidade. Qualquer outra situação, ainda que parecida, não gera o efeito suspensivo. Além disso, a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 151, parágrafo único, CTN).

Instituto

Categoria (CTN)

Efeito sobre o crédito

Previsão legal

Moratória

Suspensão da exigibilidade

Adia a cobrança (não extingue)

Art. 151, I

Prescrição

Extinção

Elimina o direito de cobrar

Art. 156, V

Remissão

Extinção

Perdão da dívida (elimina o crédito)

Art. 156, IV

Anistia

Exclusão

Perdoa penalidades (exclui o crédito relativo a infrações)

Art. 175, II

Transação

Extinção

Concessões mútuas; extingue o crédito na parte transacionada

Art. 156, III

Suspensão da exigibilidade (art. 151)
  • 1Moratória
  • 2Depósito do montante integral
  • 3Reclamações e recursos
  • 4Liminar em MS
  • 5Liminar ou tutela antecipada
  • 6Parcelamento
  • 7Extinção (art. 156)
    • Prescrição
    • Remissão
    • Transação
  • 8Exclusão (art. 175)
    • Anistia
    • Isenção
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A prescrição é causa de extinção do crédito tributário, não de suspensão. O art. 156, V, do CTN prevê a prescrição como modalidade extintiva. A confusão é comum porque a suspensão da exigibilidade pode influenciar a contagem do prazo prescricional, mas são institutos distintos: a prescrição extingue o direito de cobrar, enquanto a suspensão apenas adia a cobrança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moratória é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, I, do CTN. Consiste na prorrogação do prazo para pagamento, concedida por lei, em caráter geral ou individual. Durante a moratória, o Fisco não pode cobrar o tributo, mas o crédito permanece hígido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remissão é o perdão da dívida, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN). Diferentemente da suspensão, a remissão elimina definitivamente o crédito, total ou parcialmente, mediante autorização legal e despacho fundamentado da autoridade administrativa (art. 172, CTN).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN), juntamente com a isenção. Ela exclui o crédito relativo a infrações, perdoando as penalidades. Não se confunde com a suspensão, pois a exclusão impede a constituição do crédito ou o elimina, enquanto a suspensão apenas adia a exigibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN). Consiste em concessões mútuas entre Fisco e contribuinte para pôr fim a um litígio. Não suspende a exigibilidade; ao contrário, extingue o crédito na parte transacionada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as categorias de suspensão, extinção e exclusão. O candidato que não decora o rol do art. 151 pode marcar remissão ou anistia, que são causas de extinção/exclusão, como se fossem de suspensão. Lembre-se: suspensão = adia a cobrança; extinção = elimina o crédito; exclusão = impede a constituição. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, use o mnemônico MORDER e LIMPAR: MOratória, Reclamações e recursos, DEpósito do montante integral, LIMinar em MS ou tutela antecipada, PARcelamento. E lembre-se: a lista é taxativa — nada além desses seis casos suspende a exigibilidade.

Gabarito: letra B.

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