Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2019

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
vu052183
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
  1. Aoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  2. Brenda e proventos de qualquer natureza.
  3. Cprodutos industrializados.
  4. Dpropriedade territorial rural.
  5. Egrandes fortunas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — propriedade territorial rural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR: fiscalização e cobrança pelos Municípios

Gabarito: letra D. O imposto de competência da União que os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —, conforme o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, que condiciona a opção à inexistência de redução do imposto ou de qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A questão cobra a repartição constitucional de competências tributárias e, mais especificamente, a exceção à indelegabilidade da competência tributária prevista no art. 7º do CTN: a competência para instituir tributos é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. No caso do ITR, a própria Constituição autoriza que os Municípios, mediante opção, assumam a fiscalização e a cobrança do imposto federal, desde que não haja renúncia fiscal. Essa é a única hipótese em que um imposto federal pode ser fiscalizado e cobrado por outro ente, o que a banca explora ao listar outros impostos federais nas alternativas.

A distinção que importa é entre competência tributária (para instituir o tributo, indelegável) e capacidade tributária ativa (para arrecadar/fiscalizar, delegável). No ITR, a competência permanece com a União; o que se transfere ao Município é apenas a atribuição de fiscalizar e cobrar, e, nesse caso, o Município fica com a integralidade do produto da arrecadação (art. 153, § 4º, III, CF).

A pegadinha da banca está em confundir os impostos federais que têm repartição de receita com aqueles que admitem delegação de fiscalização/cobrança. O IPI, o IR e o IOF têm parcelas destinadas a Estados e Municípios, mas isso não autoriza os Municípios a fiscalizá-los ou cobrá-los — a competência e a fiscalização continuam com a União. Já o ITR, além de ter repartição de receita (50% aos Municípios em regra), permite a opção municipal pela fiscalização e cobrança, com retenção integral do produto.

Impostos federais
  • 1Admitem opção municipal de fiscalização/cobrança
    • ITR (art. 153, VI)
      • Condição: sem renúncia fiscal
      • Município fica com 100% do produto
  • 2Não admitem (só repartição de receita)
    • IR (art. 153, III)
    • IPI (art. 153, IV)
    • IOF (art. 153, V)
    • IGF (art. 153, VII)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o fato gerador do IOF (art. 153, V, CF), imposto federal que não admite opção municipal de fiscalização/cobrança. O IOF tem caráter extrafiscal e é gerido exclusivamente pela União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o IR (art. 153, III, CF), imposto federal cuja arrecadação é repartida (art. 157, I, CF), mas que não pode ser fiscalizado ou cobrado pelos Municípios — a competência e a fiscalização permanecem com a União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o IPI (art. 153, IV, CF), imposto federal seletivo e não cumulativo, que também não admite opção municipal de fiscalização/cobrança. A repartição de receita (art. 159, II, CF) não confere aos Municípios qualquer ingerência sobre a fiscalização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITR (art. 153, VI, CF) é o único imposto federal que a Constituição permite ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III, CF). Essa é a hipótese de delegação da capacidade tributária ativa prevista no art. 7º do CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IGF (art. 153, VII, CF) é imposto federal que depende de lei complementar para ser instituído e não possui previsão de opção municipal de fiscalização/cobrança.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a repartição de receita pela delegação de fiscalização/cobrança. O IR, o IPI e o IOF têm parcelas destinadas a Municípios, mas isso não os torna fiscalizáveis pelos Municípios — a competência e a fiscalização continuam com a União. O ITR é o único que admite a opção municipal, e é exatamente essa exceção que a questão cobra. Fique atento: a simples menção a "repartição de receita" não significa delegação de atribuições.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre que o ITR é o "imposto federal com opção municipal": os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar, ficando com 100% do produto, desde que não haja renúncia fiscal. Os demais impostos federais (IR, IPI, IOF, IGF) não admitem essa opção — apenas repartição de receita.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu052183