Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2019
Direito Tributário›Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
vu052183
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
Aoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Brenda e proventos de qualquer natureza.
Cprodutos industrializados.
Dpropriedade territorial rural.
Egrandes fortunas.
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GabaritoD — propriedade territorial rural.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITR: fiscalização e cobrança pelos Municípios
Gabarito: letra D. O imposto de competência da União que os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —, conforme o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, que condiciona a opção à inexistência de redução do imposto ou de qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A questão cobra a repartição constitucional de competências tributárias e, mais especificamente, a exceção à indelegabilidade da competência tributária prevista no art. 7º do CTN: a competência para instituir tributos é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. No caso do ITR, a própria Constituição autoriza que os Municípios, mediante opção, assumam a fiscalização e a cobrança do imposto federal, desde que não haja renúncia fiscal. Essa é a única hipótese em que um imposto federal pode ser fiscalizado e cobrado por outro ente, o que a banca explora ao listar outros impostos federais nas alternativas.
A distinção que importa é entre competência tributária (para instituir o tributo, indelegável) e capacidade tributária ativa (para arrecadar/fiscalizar, delegável). No ITR, a competência permanece com a União; o que se transfere ao Município é apenas a atribuição de fiscalizar e cobrar, e, nesse caso, o Município fica com a integralidade do produto da arrecadação (art. 153, § 4º, III, CF).
A pegadinha da banca está em confundir os impostos federais que têm repartição de receita com aqueles que admitem delegação de fiscalização/cobrança. O IPI, o IR e o IOF têm parcelas destinadas a Estados e Municípios, mas isso não autoriza os Municípios a fiscalizá-los ou cobrá-los — a competência e a fiscalização continuam com a União. Já o ITR, além de ter repartição de receita (50% aos Municípios em regra), permite a opção municipal pela fiscalização e cobrança, com retenção integral do produto.
Impostos federais
1Admitem opção municipal de fiscalização/cobrança
ITR (art. 153, VI)
Condição: sem renúncia fiscal
Município fica com 100% do produto
2Não admitem (só repartição de receita)
IR (art. 153, III)
IPI (art. 153, IV)
IOF (art. 153, V)
IGF (art. 153, VII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o fato gerador do IOF (art. 153, V, CF), imposto federal que não admite opção municipal de fiscalização/cobrança. O IOF tem caráter extrafiscal e é gerido exclusivamente pela União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o IR (art. 153, III, CF), imposto federal cuja arrecadação é repartida (art. 157, I, CF), mas que não pode ser fiscalizado ou cobrado pelos Municípios — a competência e a fiscalização permanecem com a União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o IPI (art. 153, IV, CF), imposto federal seletivo e não cumulativo, que também não admite opção municipal de fiscalização/cobrança. A repartição de receita (art. 159, II, CF) não confere aos Municípios qualquer ingerência sobre a fiscalização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITR (art. 153, VI, CF) é o único imposto federal que a Constituição permite ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III, CF). Essa é a hipótese de delegação da capacidade tributária ativa prevista no art. 7º do CTN.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IGF (art. 153, VII, CF) é imposto federal que depende de lei complementar para ser instituído e não possui previsão de opção municipal de fiscalização/cobrança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a repartição de receita pela delegação de fiscalização/cobrança. O IR, o IPI e o IOF têm parcelas destinadas a Municípios, mas isso não os torna fiscalizáveis pelos Municípios — a competência e a fiscalização continuam com a União. O ITR é o único que admite a opção municipal, e é exatamente essa exceção que a questão cobra. Fique atento: a simples menção a "repartição de receita" não significa delegação de atribuições.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que o ITR é o "imposto federal com opção municipal": os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar, ficando com 100% do produto, desde que não haja renúncia fiscal. Os demais impostos federais (IR, IPI, IOF, IGF) não admitem essa opção — apenas repartição de receita.