Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu052186
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
AÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
BÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
CO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
DO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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GabaritoE — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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Súmulas Vinculantes em matéria tributária
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor da Súmula Vinculante 50 do STF, segundo a qual a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. As demais alternativas contrariam súmulas vinculantes ou o entendimento consolidado do STF, como se verá.
A questão cobra o conhecimento de súmulas vinculantes do STF em matéria tributária. Súmula vinculante é o enunciado editado pelo STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o art. 2º da Lei 11.417/2006. A banca testa se o candidato conhece o teor de algumas das principais súmulas vinculantes tributárias, misturando-as com entendimentos superados ou com regras de outras espécies tributárias.
A alternativa E trata de um tema que se conecta ao princípio da legalidade e à anterioridade. O STF consolidou o entendimento de que a fixação do prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei em sentido estrito, podendo ser alterada por ato infralegal, e que essa alteração não se sujeita à anterioridade. Esse é exatamente o teor da Súmula Vinculante 50.
Súmulas Vinculantes tributárias
1SV 29
Taxa pode usar elementos da base de imposto
Desde que não haja identidade integral
2SV 31
ISS não incide sobre locação de bens móveis
3SV 41
Iluminação pública não pode ser remunerada por taxa
4SV 50
Alteração de prazo de recolhimento
Não se sujeita à anterioridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso contraria a Súmula Vinculante 29 do STF, que considera constitucional essa adoção, desde que não haja integral identidade entre a base da taxa e a do imposto. A banca inverte o sentido da súmula: o que ela permite (adoção de elementos da base de cálculo de imposto, sem identidade integral) a alternativa diz ser inconstitucional.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 29
"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Isso contraria a Súmula Vinculante 31 do STF, que declarou inconstitucional essa incidência. A locação de bens móveis não é serviço, mas sim cessão de uso de coisa, o que não se enquadra no conceito de serviço tributável pelo ISS. A banca troca o sentido da súmula: o que ela veda (incidência do ISS sobre locação de bens móveis) a alternativa diz ser constitucional.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 31
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ICMS incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Esse entendimento foi superado pelo STF, que decidiu que não incide ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro, pois não há circulação de mercadoria, mas sim realização do ativo da seguradora. A banca apresenta como correta uma tese que já foi rejeitada pela Corte Suprema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Isso contraria a Súmula Vinculante 41 do STF, que declarou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A iluminação pública é serviço geral e indivisível, não específico e divisível, razão pela qual não pode ser custeada por taxa, mas sim pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF/88.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 41
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 50 do STF. A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não é majoração de tributo, mas simples modificação do prazo de pagamento, razão pela qual não se sujeita ao princípio da anterioridade. A banca cobra a literalidade da súmula, que é um dos enunciados vinculantes mais cobrados em provas de Direito Tributário.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 50
"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido das súmulas vinculantes. Nas alternativas A, B e D, o que a súmula permite é apresentado como proibido, e o que ela proíbe é apresentado como permitido. Na alternativa C, a banca usa um entendimento superado do STF. A única forma de acertar é conhecer o teor literal de cada súmula. Decore as súmulas vinculantes tributárias mais cobradas: 29 (taxa e base de cálculo de imposto), 31 (ISS e locação de bens móveis), 41 (iluminação pública e taxa) e 50 (prazo de recolhimento e anterioridade). 💪