Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019

IPTU em área urbanizável ou de expansão urbana: a Súmula 626 do STJ

Gabarito: letra C. A Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Ou seja, para essas áreas, a lei municipal pode considerá-las urbanas independentemente de qualquer infraestrutura, bastando que estejam em loteamentos aprovados e destinados à habitação, indústria ou comércio.

A questão cobra a distinção entre a zona urbana (que exige, em regra, pelo menos dois melhoramentos) e as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (que, por expressa previsão legal e entendimento sumulado, dispensam tais melhoramentos). A banca explora exatamente essa diferença: as alternativas A, B, D e E tentam condicionar a incidência do IPTU a algum dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN, o que contraria a Súmula 626 do STJ.

O art. 32, § 2º, do CTN autoriza a lei municipal a considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo fora das zonas definidas no § 1º. A Súmula 626 do STJ, por sua vez, pacificou o entendimento de que, nesses casos, não se exige a presença dos melhoramentos. Portanto, a alternativa C reproduz fielmente o teor da súmula e é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a incidência do IPTU em área urbanizável ou de expansão urbana condiciona-se à existência de meio-fio com canalização de águas pluviais e abastecimento de água. Isso contraria a Súmula 626 do STJ, que dispensa todos os melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN para essas áreas. O meio-fio e o abastecimento de água são apenas dois dos cinco melhoramentos exigidos para a caracterização da zona urbana (art. 32, § 1º, I e II, do CTN), não para as áreas urbanizáveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a incidência à existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários. Novamente, são melhoramentos do art. 32, § 1º, III e IV, do CTN, exigidos apenas para a zona urbana. Para as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, a Súmula 626 do STJ afasta qualquer condicionamento dessa natureza.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 626 do STJ: a incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. A lei municipal pode considerar tais áreas urbanas, com base no art. 32, § 2º, do CTN, independentemente de infraestrutura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige a existência de pelo menos dois melhoramentos, como escola primária ou posto de saúde a até três quilômetros. Esse é o requisito do art. 32, § 1º, do CTN para a zona urbana, não para as áreas urbanizáveis. A Súmula 626 do STJ afasta expressamente essa exigência para as áreas de expansão urbana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a incidência à existência mínima de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários. Mais uma vez, são melhoramentos do art. 32, § 1º, II e III, do CTN, inaplicáveis às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme a Súmula 626 do STJ.

Gabarito: letra C