Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019
Direito TributárioIPTU
- Código
- vu052187
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana
- Acondiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público.
- Bdepende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público.
- Cnão está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto.
- Ddepende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
- Econdiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.